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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Parecer do Ministério Público - transmissão de estabelecimento - baixa do processo ao tribunal recorrido
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.273-282 23cm
Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Setembro de 2000, Processo n.º 89/2000
Direito Civil