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Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes - instrumentos do crime - perda a favor do estado - terceiro de boa fé Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.373-378 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1992, Processo n.º 42586 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |