14CD
Analítico de Periódico
Remédio, Alberto Esteves; Marques, António Rocha
Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre legislações penal e processual penal avulsas (1983-1993)
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 57, Janeiro/Março 1994, Ano 15.º, p.143-176 22cm
Direito Constitucional