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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Defensor oficioso - nomeação de advogado pagamento de honorários - recurso - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficos, SA, n.º 403, p.315-321 23cm
Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 30 de Janeiro de 1991, Processo n.º 41122
Direito Processual Penal