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Supremo Tribunal de Justiça Recurso extraordinário - contradição de julgados - prescrição da pena - processo de ausentes - contagem da prescrição da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.478-486 23cm Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Março de 1992, Processo n.º 40921 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |