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Monografia
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Canotilho, J. J. Gomes; Moreira, Vital
Constituição da república portuguesa - vol. I.- 4ª Edição, Janeiro 2007.- Coimbra Editora
Anotada. Artigos 1º a 107º
ISBN 978-972-32-1462-8 (Broch.) : €63,00
Direito Constitucional
Princípios fundamentais
Parte I - Direitos e deveres fundamentais
Título I - Principios gerais
Título II - Direitos, liberdades e garantias
Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais
Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias de participação política
Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
Capítulo I - Direitos e deveres económicos
Capítulo II - Direitos e deveres sociais
Capítulo III - Direitos e deveres culturais
Parte II - Organização económica
Título I - Principios gerais
Título II - Planos
Título III - Política agrícola, comercial e indústrial
Título IV - Sistema financeiro e fiscal