14CD Analítico de Periódico | |
Nunes, José António Barreto Nova regulação do poder paternal. Legitimidade de ambos os progenitores Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 52, Outubro/Dezembro de 1992, Ano 13.º, p.133-137 22cm Parecer emitido no Proc. n.º 81043, 1ª Secção, do Supremo Tribunal de Justiça (recurso para o Tribunal Pleno) Direito de Menores |