Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Nunes, José António Barreto
Nova regulação do poder paternal. Legitimidade de ambos os progenitores
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 52, Outubro/Dezembro de 1992, Ano 13.º, p.133-137 22cm
Parecer emitido no Proc. n.º 81043, 1ª Secção, do Supremo Tribunal de Justiça (recurso para o Tribunal Pleno)


Direito de Menores