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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - intercepção ou gravação de comunicações telefónicas acompanhadas pelo juiz das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.199-220 23cm
(..) escutas realizadas - proibição de prova - princípio da proporcionalidade - tutela da vida privada e do sigilo nas telecomunicações. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 407/97, de 21 de Maio de 1997, Processo n.º 649/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional