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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - notificação da decisão condenatória ao arguido ou seu defensor - depósito da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.140-146 23cm
(..) sentença na secretaria - inicio do prazo para interposição do recurso - garantias de defesa do arguido. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 109/99, de 20 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 747/98 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
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