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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta de constitucionalidade - comissões de trabalhadores dos estabelecimentos civis das Forças Armadas - efeitos da declaração de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.127-139 23cm
(..) inconstitucionalidade - represtinação das normas anteriormente vigentes - inconstitucionalidade consequencial dos regulamentos, face à declaração de inconstitucionalidade das normas legais regulamentadas - reserva de acto legislativo. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 429/93, de 7 de Julho de 1993, Processo n.º 2/89 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional