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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo constitucional - suscitação tempestiva da questão de inconstitucionalidade - extinção da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.60-71 23cm
(..) colónia - intervenção nos meios de produção - indemnização ao senhorio no caso de efectivação do direito a remição pelo colono. Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 605/92, de 17 de Dezembro de 1992, Processo n.º 67/92 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional