Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Despedimento - justa causa - caducidade - infracção disciplinar laboral - prazo - presunção juris et de jure - presunção juris tantum
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 406, p.91-95 23cm
Maio de 1991. Jurisprudência. Assento de 3 de Abril de 1991, Processo n.º 2663


Direito do Trabalho