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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar - competência do presidente da câmara municipal - decreto-lei n.º 18/91 - aposentação compulsiva
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.155-161 23cm
Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1999, Recurso n.º 41514 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo