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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - arrendamento rural na região autónoma dos Açores - oposição à denúncia do contrato (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.151-158 23cm
(..) deduzida pelo rendeiro - interesse específico regional. Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 138/94, de 26 de Janeiro de 1994, Processo n.º 236/89 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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