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Supremo Tribunal Administrativo Processo gracioso - fundamentação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.260-264 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Janeiro de 1993, Processo n.º 11427 do Pleno da Secção do Contenciosop Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |