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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso para o plenário do Tribunal Constitucional - código do mercado de valores mobiliários - anadmissibilidade da suspensão de eficácia (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.88-95 23cm
(..) do acto - princípio da igualdade - confirmação do acórdão recorrido. Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 176/97, de 4 de Março de 1997 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional