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Supremo Tribunal de Justiça Contrato administrativo - elementos essenciais - interesse público - actor (de teatro) - secretaria de estado da cultura - contrato de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.375-381 23cm (..) trabalho - incompetência do Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 27 de Novembro de 1991, Processo n.º 3077, Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |