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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Incompatibilidade dos deputados ao parlamento europeu. Presidente da câmara municipal. Norma não inovátória. Restrições (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.149-196 23cm
(..) de direitos fundamentais. Processo constitucional. Fiscalização preventiva da constitucionalidade. Conhecimento de outros vícios. Outubro de 1990. Jusisprudência. Acórdão n.º 256/90, de 26 de Julho de 1990, Processo n.º 220/90 - 2.ª Secção
Direito Constitucional