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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil - acidente de viação - direcção efectiva do veículo - seguro obrigatório do garagista - condutor sem carta de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.531-537 23cm (..) condução - Fundo de Garantia Automóvel. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1992, Processo n.º 42817 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |