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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - domínios públicos e privado do estado - desafectação de bens do domínio público - reserva de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 484, p.133-140 23cm
(..) competência legislativa da Assembleia da República. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 103/99, de 10 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 776/97 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
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