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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito de iniciativa económica privada - princípio da liberdade contratual - contrato de trabalho - segurança no emprego - local de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.119-125 23cm
(..) trabalho - transmissão de trabalhadores - restrições dos direitos fundamentais - viabilidade económica das empresas - direito de propriedade privada - princípio da igualdade. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 431/91, de 14 de Novembro de 1991, Processo n.º 102/89 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constiticional