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Tribunal Constitucional Busca domiciliária - consentimento dos visados - inviolabilidade do domicílio Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.154-199 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 507/94, de 14 de Julho de 1994, Processo n.º 129/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |