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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - sentença penal - acção de indemnização - caso julgado Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.453-456 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Janeiro de 1992, Processo n.º 81811 do Supremo Tribunal de Justila Direito Civil |