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Supremo Tribunal de Justiça Tolerância de ponto - abertura da secretaria judicial - não suspensão do prazo de contestação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações. Ldª, n.º 424, p.564-567 23cm Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 83450 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |