Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Neves, A. Castanheira
T.C., Acórdão n.º 810/93 - processo n.º 474/88
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra editora, Ano 127.º, Julho de 1994, N.º 3840, p.79-96 29,5cm
Jurisprudência. Anotado. Cont. do n.º 3839, pág. 72


Direito Constitucional