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Monografia
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Moura, Paulo Veiga
Função pública.- 2ª Edição, Dezembro 2001.- Coimbra Editora, Ldª.- 481p 23cm
Regime jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes, 1º volume
ISBN 972-32-1069-X (Broch.) : €24,93
Direito Administrativo
I - As necessidades colectivas e a Administração Pública
II - A função pública e o seu regime jurídico
A) Noção de função pública e razões da sujeição a um estatuto próprio
B) Inaplicabilidade do estatuto a todos os trabalhadores da Administração Pública
III - Os funcionários públicos e os agentes administrativos
A) O conceito tradicional de funcionário e agente
B) Um novo conceito de funcionário público - suas vantagens
C) A necessidade de restringir o conceito tradicional de agente administrativo
D) Noção proposta de agente administrativo
IV - A relação jurídica de emprego com a Administração Pública
A) Formas de constituição e natureza subordinada do vínculo jurídico
B) Relação jurídica de emprego público ou de emprego privado? C) Traços distintivos das relações de emprego público e emprego privado
V - O emprego público e a fixação de quadros de pessoal
A) As necessidades dos serviços públicos e a constituição de quadros de pessoal
B) Competência para a aprovação dos quadros
C) Modalidades de quadros de pessoal: privativos, departamentais e interdepartamentais
D) A estruturação dos quadros de pessoal: grupos, carreiras e categorias
D.1.) Noção de carreira e sua tipologia: verticais, horizontais, mistas e de dotação global
D.2.) A carreira como arquétipo ou como designação de profissão
D.3.) As categorias: sua noção e diferenciação
E) As alterações aos quadros de pessoal
VI - O recrutamento e selecção de pessoal
A) O concurso como meio de acesso à função pública
B) Os princípios fundamentais do recrutamento e selecção de pessoal
C) A classificação dos concursos
D) A abertura do concurso: competência, restrições e eventual obrigatoriedade
E) Natureza jurídica do acto autorizador da abertura do concurso
F) A composição do júri
G) O aviso de abertura do concurso: requisitos e formas de divulgação
H) A apresentação das candidaturas
I) Requisitos de admissão ao concurso
I.1.) Requisitos gerais
I.2.) Requisitos especiais
J) A lista dos candidatos admitidos e excluídos
L) Os métodos de selecção
M) Classificação e ordenação dos candidatos
N) A audiência dos interessados
O) A homolgação da acta contendo a lista de classificação final
P) A publicação da classificação final
Q) Reacções contra o acto homologatório
R) A eficácia do acto homologatório
S) A nomeação - modalidades e efeitos
T) O visto do Tribunal de Contas
U) A publicitação do despacho de nomeação
V) A aceitação da nomeação - seus efeitos
VII - Os contratos de pessoal como instrumentos de constituição da relação de emprego com a Administração Pública
A) O contrato administrativo de provimento: regime jurídico
B) O contrato de trabalho a termo certo
B.1.) O recurso à contratação a termo certo no âmbito de iniciativas de regularização de pessoal
B.2.) As situações de pessoal abrangidas pelo DL 81-A/96, de 21 de julho
B.3.) O DL 195/97 e a integração no quadro do pessoal em situação irregular
VIII - A publicidade dos actos relativos à situação do pessoal ao serviço da Administração Pública
A) Actos sujeitos a publicação em Diário da República
B) A publicidade como requisito de eficácia
IX - O sistema retributivo da Função Pública
A) O direito ao lugar e ao exercício efectivo de funções
B) A protecção constitucional da remuneração
C) Caracteres gerais e natureza jurídica da remuneração dos funcionários e agentes administrativos
D) As componentes do sistema retributivo
D.1.) A remuneração base
D.1.1.) O adicional à remuneração
D.2.) As prestações sociais/familiares - enumeração
D.2.1.) O subsídio familiar a crianças e jovens
D.2.2.) O subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial
D.2.3.) O subsídio mensal vitalício
D.2.4.) O subsídio por assistência de terceira pessoa
D.2.5.) O subsídio de funeral
D.2.6.) Titularidade, condições de atribuição e duração das prestações sociais/familiares
D.2.7.) A cumulabilidade das prestações sociais/familiares
D.2.8.) As prestações de acção social complementar
D.2.9.) O subsídio por morte
D.3.) O subsídio de refeição
D.4.) Os suplementos
D.4.1.) O suplemento por trabalho extraordinário
D.4.2.) O suplemento por trabalho nocturno
D.4.3.) O suplemento por trabalho em dia de descanso semanal e feriado
D.4.4.) O suplemento por disponibilidade permanente ou por outros regimes especiais de trabalho
D.4.5.) O suplemento por trabalho prestado em condições de risco, penosodade ou insalubridade
D.4.6.) Os suplementos por incentivo à fixação em zonas de periferia
D.4.7.) O suplemento pela prestação de trabalho em regime de turnos
D.4.8.) O suplemento para falhas
D.4.9.) O suplemento pela participação em reuniões, comissões ou grupos de trabalho
D.4.10.) Os suplementos por compensação de despesas efectuadas por motivos de serviço
D.5.) As remunerações extraordinárias
D.5.1.) O subsídio de férias
D.5.2.) O subsídio de Natal
E) Os limites remuneratórios
F) Os descontos obrigatórios e facultativos
F.1.) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
F.2.) As quotas para aposentação e sobrevivência
F.3.) A quota para a ADSE
F.4.) O imposto de selo
G) A reposição de vencimentos
H) A restituição de vencimentos
X - As modificações da relação jurídica de emprego com a Administração Pública
A) Âmbito de aplicação das modificações da relação jurídica
B) A nomeação em substituição
C) A comissão de serviço extraordinária
D) A transferência
E) A permuta
F) A requisição e o destacamento
G) Outras formas de modificação da relação jurídica de emprego
G.1.) A progressão na categoria
G.2.) A promoção na carreira
G.3.) A reclassificação profissional
G.4.) A acumulação de funções
G.4.1.) A acumulação de funções públicas
G.4.2.) A acumulação de funções privadas
G.4.3.) A autorização de acumulação de funções
XI - A extinção da relação jurídica de emprego com a Administração Pública
A) Natureza taxativa das causas extintivas
B) Causas de extinção próprias dos funcionários e comuns aos agentes
C) Causas de extinção próprias dos agentes contratados em regime de contrato administrativo de provimento