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Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Crime de emissão de cheques sem provisão - constitucionalidade de algumas das alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 74, Abril-Junho 1998, Ano 19, p.155-166 22cm
Alegações produzidas pelo M.P. no proc. n.º 235/98 da 3ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional; Direito Penal