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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal - garantia de proporcionalidade privada - princípio da proporcionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.200-212 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 516/94, de 27 de Setembro de 1994, Processo n.º 778/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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