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Supremo Tribunal de Justiça Recurso de revista - pedido de aclaração de acórdão Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 445, p.388-389 23cm Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Março de 1995, Processo n.º 4172 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |