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Supremo Tribunal de Justiça Crime de tráfico de estupefacientes - medida de pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.204-208 23cm Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1999, Processo n.º 1122/99 Direito Penal |