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Santos, João Pedro Acórdão do TJUE de 19 de Novembro de 2009 Ciência e Técnica Fiscal, Rainho & Neves, Ldª, N.º 424, Julho-Dezembro 2009, p.233-269 21cm Jurisprudência anotada. Anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 19 de Novembro de 2009, no processo C-540/07, Comissão contra República Italiana Direito Fiscal |