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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - regime do arrendamento urbano - comissão especial para resolução de conflitos sobre (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.24-30 23cm
(..) actualização de rendas - função jurisdicional - tribunais arbitrais - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - organização e competência dos tribunais. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 114/98, de 4 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 529/97 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional