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Supremo Tribunal de Justiça Conflito de competência - tribunais judiciais - jurisdição criminal comum - foro comum e foro militar - crime essencialmente militar - militares (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.339-342 23cm (..) das forças armadas - militares da Guarda Nacional Repúblicana e da Guarda Fiscal - Agentes Militarizados - Polícia de Segurança Pública Direito Processual Penal |