Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes - consumo de estupefacientes - consunção - morada de família - dolo - toxicodependência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.175-183 23cm
Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Fevereiro de 1998, Recurso n.º 1113/97 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal