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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Repartição de mandatos. Método de Hont. Requisitos da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.138-152 23cm
(..) petição de recurso. Reclamação ou protesto prévios. Assembleia de apuramento geral. Análise dos votos nulos. Anulação de eleição. Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 15/90, de 17 de Janeiro de 1990, Processo n.º 5/90 - 1.ª Secção (Plenário)
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