10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 08-07-1999
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 11/12, Junho/Dezembro 1999, (Ano VI), p.331-341, 22,5cm
Recurso n.º 44785, Licenciamento. Construções Urbanas. Construções confiantes. Art. 73.º do RGEU
Direito Administrativo