8/9 Analítico de Periódico | |
Governo Convenção de dupla tributação entre a república portuguesa e a república helénica Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 407, Julho - Setembro 2002, p.145-172 21cm Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2002, de 20 de Dezembro de 2001, DR I Série-A, n.º 79, de 4 de Abril de 2002. Troca dos instrumentos de ratificação tornada pública por meio do Aviso n.º 85/2002, DR I Série-A, n.º 221, de 24 de Setembro. Entrada em vigor em 13 de Agosto de 2002. Direito Fiscal |