Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Galvão, Sofia Sequeira
Jus aedificandi, natureza versus protecção constitucional - equívocos reiterados
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 44, Março / Abril 2004, p.12-16, 29,5cm
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 1.2.2001, P. 46825


Direito Administrativo