10CD Analítico de Periódico | |
Galvão, Sofia Sequeira Jus aedificandi, natureza versus protecção constitucional - equívocos reiterados Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 44, Março / Abril 2004, p.12-16, 29,5cm Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 1.2.2001, P. 46825 Direito Administrativo |