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Analítico de Periódico
Oliveira, Madalena Perestrelo
Conflitos de princípios na repartição da competência material dos tribunais: os casos aut-aut e et-et
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 142.º, 2010, III, p.593-615 23cm
Direito Civil
1. Colocação do problema
2. Ponto de partida: os princípios subjacentes à repartição de competências na ordem jurídica portuguesa
3. Casos aut-aut: alternatividade de qualificações mutualmente excludentes: 3.1. Os limites à declaração de incompetência
3.2. Vinculação do tribunal à anterior qualificação da situação jurídica em litígio
3.2.1. Valores e interesses: conflito entre os princípios da segurança jurídica e da especialização dos tribunais
3.2.2. Argumentos a favor da não vinculação
3.2.3. Pela vinculação do tribunal à decisão proferida pelo tribunal anterior
3.3. Balanço
4. Os casos et-et: cumulação de qualificações compatíveis