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Gomes, Nuno Sá O processo penal fiscal de averiguações como condição de procedibilidade dos actos de inquérito do Ministério .. Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 379, Julho - Setembro 1995, p.7-46 21cm .. Público, relativos a crimes fiscais não aduaneiros Direito Fiscal |