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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Cemitérios públicos - natureza jurídica - utilização ou uso privativo - concessão - direito subjectivo público de uso privativo - concessão - direito subjectivo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.276-287 23cm
(..) público de uso privativo - competência do Tribunal Administrativo de Círculo. Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Setembro de 1998, Recurso n.º 43843 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo