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Supremo Tribunal de Justiça Instituições bancárias - empresas nacionalizadas - empresas públicas - regime de tutela - estatuto do pessoal - inconstitucionalidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.575-585 23cm Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Julho de 1997, Processo n.º 28/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |