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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Extradição por crimes puníveis no estado - requerente com a pena de morte - garantia da sua substituição não juridicamente vinculante para os (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.74-92 23cm
(..) tribunais do estado requerente - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1146/96, de 12 de Novembro de 1996, Processo n.º 338/94 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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