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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Transgressões fiscais - sucessão de leis no tempo - prazo de prescrição - regime juridico das infracções fiscais não aduaneiras
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.316-321 23cm
Abril de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Março de 1991, Processo n.º 13151
Direito Fiscal