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Nabais, J. Casalta Juros de mora a favor do contribuinte Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ldª, Ano 138.º, Setembro - Outubro de 2008, N.º 3952, p.51-68 30cm Jurisprudência anotada. Acórdãos de 24 de Outubro de 2007 e de 31 de Janeiro de 2008 do S.T.A. Direito Administrativo |