2D
Monografia
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Nabais, José Casalta
Procedimento e processo administrativos.- 2ª Edição, Abril 2004.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 328p 23cm
Contém Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade da Administração por Actos de Gestão Pública, Arbitragem Voluntária, direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos
ISBN 972-40-2198-X (Broch.) : €9,00
Direito Administrativo
Constituição da República Portuguesa
Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 442/91
Decreto-Lei n.º 6/96
Código do Procedimento Administrativo
Parte I - Princípios Gerais
Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo II - Princípios gerais
Parte II - Dos sujeitos
Capítulo I - Dos órgãos administrativos
Secção I - Generalidades
Secção II - Dos órgãos colegiais
Secção III - Da competência
Secção IV - Da delegação de poderes e da substituição
Secção V - Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência
Secção VI - Das garantias de imparcialidade
Capítulo II - Dos interessados
Parte III - Do Procedimento Administrativo
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Do direito à informação
Capítulo III - Das notificações e dos prazos
Secção I - Das notificações
Secção II - Dos prazos
Capítulo IV - Da marcha do procedimento
Secção I - Do início
Secção II - Das medidas provisórias
Secção III - Da instrução
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Dos exames e outras diligências
Subsecção III - Dos pareceres
Subsecção IV - Da audiência dos interessados
Secção IV - Da decisão e outras causas de extinção
Parte IV - Da actividade administrativa
Capítulo I - Do regulamento
Capítulo II - Do acto administrativo
Secção I - Da validade do acto administrativo
Secção II - Da eficiência do acto administrativo
Secção III - Da invalidade do acto administrativo
Secção IV - Da revogação do acto administrativo
Secção V - Da execução do acto administrativo
Secção VI - Da reclamação e dos recursos administrativos
Subsecção I - Generalidades
Subsecção II - Da reclamação
Subsecção III - Do recurso hierárquico
Subsecção IV - Do recurso hierárquico impróprio e do recurso tutelar
Capítulo III - Do contrato administrativo
Processo Administrativo
Lei n.º 13/2002
Lei n.º 4-A/2003
Lei n.º 107-D/2003
Decreto-Lei n.º 325/2003
Portaria n.º 1418/2003
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Título I - Tribunais Administrativos e Fiscais
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Organização e funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Capítulo III - Supremo Tribunal Administrativo
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Secção de Contencioso Administrativo
Secção III - Secção de Contencioso Tributário
Secção IV - Plenário
Capítulo IV - Tribunais Centrais Administrativos
Secção I - Disposições Gerais
Secção II - Secção de Contencioso Administrativo
Secção III - Secção de Contencioso Tributário
Capítulo V - Tribunais Administrativos de Círculo
Capítulo VI - Tribunais Tributários
Capítulo VII - Ministério Público
Capítulo VIII - Fazenda Pública
Capítulo IX - Serviços Administrativos
Título II - Estatuto dos Juízes
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Recrutamento e provimento
Secção I - Disposições comuns
Secção II - Supremo Tribunal Administrativo
Secção III - Tribunais Centrais Administrativos
Secção IV - Tribunais Administrativos de Círculo e Tribunais Tributários
Título III - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Título IV - Disposições finais e transitórias
Lei n.º 15/2002
Portaria n.º 1417/2003
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Título I - Parte Geral
Capítulo I - Disposições fundamentais
Capítulo II - Das partes
Capítulo III - Da competência
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da competência territorial
Capítulo IV - Dos actos processuais
Capítulo V - Do valor das causas e das formas do processo
Secção I - Do valor das causas
Secção II - Das formas do processo
Título II - Da acção administrativa comum
Título III - Da acção administrativa especial
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Disposições particulares
Secção I - Impugnação de actos administrativos
Subsecção I - Do acto administrativo impugnavel
Subsecção II - Da legitimidade
Subsecção III - Dos prazos de impugnação
Subsecção IV - Da instância
Secção II - Condenação à prática de acto devido
Secção III - Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão
Capítulo III - Marcha do processo
Secção I - Dos articulados
Secção II - Saneamento, instrução e alegação
Secção III - Julgamento
Título IV - Dos processos urgentes
Capítulo I - Das impugnações urgentes
Secção I - Contencioso eleitoral
Secção II - Contencioso pré-contratual
Capítulo II - Das intimações
Secção I - Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
Secção II - Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Título V - Dos processos cautelares
Capítulo I - Disposições comuns
Capítulo II - Disposições particulares
Título VI - Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições
Título VII - Dos recursos jurisdicionais
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Recursos ordinários
Capítulo III - Recursos de revisão
Título VIII - Do processo executivo
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Execução para prestação de factos ou de coisas
Capítulo III - Execução para pagamento de quantia certa
Capítulo IV - Execução de sentenças de anulação de actos administrativos
Título IX - Tribunal arbitral e centros de arbitragem
Título X - Disposições finais e transitórias
Responsabilidade da Administração por Actos de Gestão Pública
Arbitragem Voluntária
Direito de Participação Procedimental e Acção Popular
Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos
Decreto-Lei n.º 28/92
Decreto-Lei n.º 202/2003