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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - decisão do conselho técnico-aduaneiro - homologação ministrial - recurso contencioso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.285-289 23cm
Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 18592 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo tribunal Administrativo
Direito Fiscal