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Monografia
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Duarte, David
A norma de legalidade procedimental administrativa.- Março 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 997p 23cm. - (Colecção Teses)
A teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória. Tese de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas
ISBN ? (Broch.) : €50,00
Direito Administrativo
Parte I: O enquadramento teórico: a compreensão normativa
§ 1 - A ciência jurídica normativa: a norma jurídica e as modalidades de normas
I - O metadiscurso científico: o normativismo
i. O princípio: a linguagem e os imperativos básicos do discurso da ciência jurídica
ii. O conceito do direito pressuposto
iii. As condições mínimas de cientificidade
iv. O sentido próprio da ciência jurídica e o normativismo
II - A unidade do direito: a norma jurídica
i. O enunciado normativo: as formas de produção de enunciados
ii. O enunciado normativo e a norma jurídica
iii. A norma: identificação
iv. A estrutura da norma: previsão, operador deôntico e estatuição
III - Algumas modalidades de normas
i. As modalidades relativas básicas
ii. As normas primárias e as normas secundárias
iii. As normas de conduta: quanto ao modo deôntico
iv. As normas de competência e outras normas relativas à competência
IV - As modalidades regulativas: normas de princípio e normas regra
i. As distinções básicas entre princípios e regras
ii. A distinção estrutural: a configuração da previsão normativa
iii. Princípios e regras: as diferenças regulativas
iv. Princípio e formas de produção de enunciados
§ 2 - A ciência jurídica normativa: a criação de normas de decisão
I - O processo de criação de normas de decisão
i. A proposição de criação de normas de decisão no âmago da ciência jurídica
ii. A determinação semântica de normas
iii. As concorrências e os conflitos de normas
iv. A criação de normas de decisão
II - A determinação semântica de normas
i. O convencionalismo semântico e o uso enunciativo de normas
ii. Os sentidos da determinação semântica de normas
iii. As incertrzas de linguagem: os problemas semânticos
iv. Os critérios jurídicos de determinação semântica e o manuseamento dos significados
III - As concorrências e os conflitos de normas
i. Os pressupostos da concorrência: as relações entre previsões
ii. As modalidades de concorrência: as concorrências de conflito
iii. A alternatividade derivada e as incompatibilidades aplicativas
iv. Conflitos e normas de prevalência: as normas convergentes
IV - A norma de decisão: formulação por categorias de casos
i. A norma de decisão: os casos gerais
ii. Casos especiais: a norma de decisão de determinação semântica
iii. Casos especiais: a norma de decisão de conflitos normativos
iv. Casos especiais com normas determinadas e individualizadas
Parte II: A norma de legalidade procedimental administrativa e a discricionariedade instrutória
§ 3 - As normas de legalidade administrativa e de legalidade procedimental administrativa
I - O enquadramento: o norma de legalidade administrativa
i. A actividade administrativa, as modalidades de acção e a legalidade
ii. Os enunciados e a norma de legalidade administrativa: o dever ser de conformidade
iii. A norma de legalidade administrativa como norma de princípio e de conduta
iv. A legalidade administrativa como norma geral: as normas especiais
II - O enquadramento: a legalidade administrativa e a competência administrativa
i. As normas de competência de direito administrativo: o interesse público
ii. Modalidades de normas de competência de direito administrativo
iii. As normas que conferem implicitamente competência e as normas de legalidade
iv. A competência nas normas de legalidade
III - A norma de legalidade procedimental administrativa
i. O enquadramento: a norma de procedimentalização do exercício da função
ii. O enunciado e a norma de legalidade procedimental: o dever ser de compatibilidade
iii. A norma de legalidade procedimental como norma de princípio e de conduta
iv. A competência procedimental implícita
IV - O conceito normativo de procedimento administrativo e o seu conteúdo
i. A variabilidade de conteúdo e as fases procedimentais
ii. A instrução: acções deônticas, não deônticas e a designada actividade informal
iii. Acções, e normas e decisões instrutórias: classificações
iv. Acções instrutórias típicas e atípicas e acções instrutórias abertas
§ 4 - A discricionariedade administrativa e a discricionariedade instrutória
I - A discricionariedade administrativa como conceito normativamente omnicompreensivo
i. A compreensão normativa da discricionariedade administrativa
ii. A discricionariedade e as normas de legalidade administrativa
iii. A discricionariedade e a determinação do direito
iv. A discricionariedade e as normas reguladoras: as normas convergentes
II - As modalidades de normas que conferem discricionariedade administrativa
i. Normas com enunciados com incertezas de linguagem
ii. Normas de competência sem normas de conduta
iii. Normas de conduta: impositivas e proibitivas com alternativas
iv. Normas de conduta: permissivas; epílogo
III - A discricionariedade instrutória: normas atributivas e especificidades
i. A compreensão normativa da discricionariedade instrutória
ii. A discricionariedade instrutória: a adequação ao sentido de defer ser final
iii. Discricionariedades instrutórias primária e secundária
iv. A progressividade da discricionariedade instrutória
IV - A discricionariedade instrutória e a sua regulação normativa
i. A discricionariedade instrutória e as normas reguladoras: as normas convergentes
ii. A convergência e a determinação do direito: a ponderação
iii. Discricionariedade instrutória e os limites das normas convergentes
Parte III: As normas convergente na discricionariedade instrutória e as normas de decisão
§ 5 - As normas converdentes da função administrativa: as normas de decisão
I - A discricionariedade instrutória e as normas convergentes da função administrativa
i. As normas convergentes da função administrativa: gerais e procedimentais
ii. As normas convergentes da função administrativa: procedimentais gerais e específicas
iii. Convergência e discricionariedade instrutória primária
iv. Convergência e discricionariedade instrutória secundária
II - As normas convergentes gerais da função administrativa
i. A norma de prossecução do interesse público
ii. A norma de proporcionalidade
iii. A norma de igualdade
iv. A norma de imparcialidade
III - As normas convergentes procedimentais
i. A norma do inquisitório
ii. A norma do contraditório
iii. A norma de participação
iv. A norma de celeridade
IV - Alguns casos de normas convergentes procedimentais específicas
i. A norma de concorrência
ii. A norma de estabilidade das condições concursais
iii. A norma de divulgação atempada dos métodos de selecção
iv. A norma de pré-definição do domínio material instrutório
§ 6 - As normas convergentes de direitos fundamentais: as normas de decisão
I - A organização das normas de direitos fundamentais
i. As normas de direitos fundamentais como categoria de normas
ii. Como normas de conduta: as de direitos de liberdade e as de direitos sociais
iii. As normas de direitos fundamentais entre princípios e regras
iv. Direitos fundamentais e discricionariedade instrutória: a convergência
II - A organização das normas de direitos de liberdade
i. As normas de direitos de liberdade: a do direito geral e as especiais
ii. A previsão das normas de direitos de liberdade e o seu manuseamento deôntico
iii. A restrição como uma definição da previsão
iv. A restrição e as normas relativas às acções deônticas restritivas
III - A discricionariedade instrutória e a convergência com normas de direitos de liberdade
i. O exercício da discricionariedade instrutória e as normas sobre acções deônticas restritivas
ii. Os conflitos normativos e a inefectividade da reserva de competência legislativa
iii. A norma do direito geral de liberdade como padrão de convergência
iv. A convergência nas discricionariedades instrutórias primária e secundária
IV - Alguns casos de convergência com normas de direitos de liberdade especiais
i. A norma de reserva da intimidade da vida privada
ii. A norma do direito de propriedade
iii. A norma da liberdade de expressão
iv. A norma do direito ao bom nome e reputação