Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Nunes, José António Barreto
Acidente de viação e de serviço. Sub-rogação legal do estado
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 67, Julho-Setembro 1996, Ano 17.º, p.139-158 22cm
Alegações do M.P. em recurso para fixação de jurisprudência. Proc. n.º 87639, 2ª Secção, do Tribunal (Pleno)


Direito Administrativo