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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - oposição à execução - recurso jurisdicional - artigo 356.º do código de processo tributário Boletim do Ministério da Ivstiça, europam, Ldª, n.º 479, p.323-332 23cm Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Setembro de 1998, Recurso n.º 22269 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |